A LGPD reúne aspectos discutidos há algum tempo aqui no Brasil e que estavam fragmentados em legislações diversas – como o Marco Civil da Internet – e foi criada com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Para isso, ela coloca regras que devem ser seguidas tanto por empresas privadas quanto públicas inclusive para pessoas físicas. Ou seja: vale para qualquer negócio.

O que é LGPD qual seu objetivo e a quem ela se destina?

De acordo com a lei, um dado pessoal é todo aquele que pode vir a identificar uma pessoa física, como número do CPF, data de nascimento, endereço residencial ou e-mail. Mas a LGPD também traz o conceito de dado pessoal sensível, e aprofunda as restrições em relação a seu uso, por se tratarem de dados com maior potencial discriminatório. São eles: origem racial ou étnica; convicção religiosa; opinião política; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; saúde; vida sexual; genético ou biométrico.

O que se entende por “dados pessoais”?

O tratamento de dados é um conceito abrangente, que inclui qualquer tipo de manipulação realizada com informações pessoais. Processos comuns a diversos tipos de empresas incluem, geralmente, a coleta, a reprodução, o acesso, o armazenamento e a distribuição de dados pessoais. Um exemplo simples? A criação de uma lista de e-mails para sua newsletter é um tratamento de dados.

O que é o tratamento de dados?

A lei se aplica a qualquer operação que envolve o tratamento de dados pessoais e que seja realizada em território brasileiro. Mas e se a empresa for sediada no exterior? Caso ela ofereça bens ou serviços para pessoas localizadas no Brasil e, para isso, coletar dados de usuários, a LGPD também se aplica!

Em quais casos de tratamento de dados pessoais a lei é aplicada?

O consentimento do titular é a permissão dada por meio de uma declaração para que a empresa possa coletar e utilizar dados específicos para uma finalidade previamente determinada e esclarecida. Ou seja, é preciso ser sempre claro quando se explica como os dados serão utilizados e se ater à finalidade prevista.

O que é “consentimento” no entendimento da LGPD?

O controle da LGPD será feito pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Este órgão tem como finalidade de fiscalizar o cumprimento da lei, zelar pela proteção de dados pessoais, elaborar diretrizes e aplicar as sanções em casos de irregularidade.

Quem fiscaliza o cumprimento da lei?

O controlador, que é a empresa responsável pela coleta dos dados e pelas decisões sobre o seu tratamento;

O operador, que é quem efetivamente irá realizar o tratamento dos dados, seguindo orientações do controlador;

O Encarregado ou DPO, e a pessoa física ou jurídica que orienta tanto o controlador quanto o operador.


Quem são as figuras ativas da LGPD?

Se a empresa precisa de um dado pessoal já coletado com o consentimento do titular para outra finalidade de uso, é necessário informar à pessoa sobre este novo intuito. Mas somente informar não basta: em casos assim, você deve atualizar o consentimento do titular.

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